Previdência Social.

O relator da matéria, deputado Thiago Cota (PDT), não sugeriu modificações no texto original, que segue para análise da Comissão de Administração Pública.

O Projeto de Lei (PL) 5.302/26, do governador, que isenta os militares inativos com doença incapacitante ou seus pensionistas de contribuição previdenciária, avançou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (24/3/26). Em duas reuniões à tarde, as Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública aprovaram pareceres de 1º turno favoráveis à matéria. Os relatores opinaram pela aprovação na forma original

De acordo com a proposição, a isenção será limitada à parcela dos proventos de reserva remunerada, reforma ou pensão que não exceda o dobro do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Atualmente esse limite é de R$ 8.475,55.

O projeto elenca as doenças incapacitantes abrangidas na concessão do benefício, como câncer, cardiopatia grave e Parkinson.

A isenção seria devida mesmo quando a doença for contraída após a passagem à inatividade ou a instituição da pensão, com efeitos retroativos à data da comprovação da doença incapacitante, mas sem alcançar o período do militar ainda na ativa.

Segundo o governador, a proposta tem por finalidade dar tratamento isonômico aos militares, uma vez que no Estado já foi estabelecida a mesma imunidade da contribuição previdenciária para os servidores civis inativos e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social.

O relator da matéria, deputado Thiago Cota (PDT), não sugeriu modificações no texto original, que segue para análise da Comissão de Administração Pública.

https://www.almg.gov.br/comunicacao/noticias/arquivos/Projeto-isenta-militar-com-doenca-incapacitante-de-contribuicao-previdenciaria/?utm_source=WhatsApp&utm_medium=Btn-Compartilhar&utm_campaign=Compartilhar