CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Nesta terça-feira (30/6), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a legalidade e a constitucionalidade de 24 projetos de lei. Conheça três destas proposições, que receberam ajustes feitos pelos relatores para garantir que os textos estejam de acordo com a legislação estadual:
📌Feiras Regionais de Emprego (PL 5.736/26): A proposta original do deputado Carlos Henrique recebeu um novo texto (substitutivo). A CCJ propõe que a realização de feiras itinerantes e regionais de emprego seja incluída como uma diretriz do Programa Primeiro Emprego do Estado. Projeto segue agora para análise da Comissão do Trabalho.
📌Proteção a Veteranos da Segurança (PL 5.548/26): De autoria do deputado Sargento Rodrigues, o projeto busca criar uma política de proteção e valorização para servidores da segurança pública aposentados, considerando que eles continuam expostos a riscos. Foram retirados trechos que criavam despesas diretas ao Executivo para garantir a constitucionalidade do texto, que agora segue para a Comissão de Segurança Pública.
📌Transparência contra a LGBTfobia (PL 761/23): O projeto da deputada Bella Gonçalves recebeu parecer pela legalidade, na forma do substitutivo nº 1. O projeto da deputada Bella Gonçalves recebeu parecer pela legalidade, na forma do substitutivo nº 1. Na versão apresentada pelo relator, o projeto estabelece diretrizes para que o Estado registre e divulgue, de forma periódica, dados sobre a violência contra a população LGBT em Minas Gerais. A matéria segue para a Comissão de Direitos Humanos. A matéria segue para a Comissão de Direitos Humanos.
Todas as propostas com parecer aprovado seguem sua tramitação nas comissões parlamentares, antes de sua votação pelo Plenário, em 1º e 2º turno.
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