A PEC 40/2024, que prevê a revisão anual dos vencimentos das forças de segurança de Minas Gerais com base na inflação, continua sem avançar na Assembleia Legislativa. O principal entrave é um impasse jurídico sobre a constitucionalidade da proposta, já que o texto foi apresentado por câmaras municipais, embora trate de matéria que, em tese, seja de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
Outro ponto de discussão envolve a legislação eleitoral. Há interpretações diferentes sobre a possibilidade de encaminhar ou votar uma proposta que resulte em reajuste ou revisão dos vencimentos durante o período de restrições que antecede as eleições.
O governador Mateus Simões afirmou que, caso a PEC 40 não tenha andamento, pretende apresentar um texto substitutivo após o fim da vedação eleitoral. Já o deputado estadual Sargento Rodrigues defende que o Executivo poderia ter enviado uma nova proposta sem qualquer impedimento legal.
Enquanto o governo afirma adotar cautela para evitar questionamentos jurídicos, representantes das forças de segurança seguem cobrando uma solução para a revisão salarial, reivindicação que se arrasta há anos e permanece como um dos principais pontos de desgaste entre a categoria e o Executivo estadual.
27/06/2026
