Comandos da segurança em MG recebem questionamentos sobre responsabilidade em locação de viaturas
Foram encaminhados aos comandos da Polícia Militar de Minas Gerais, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e do Departamento Penitenciário de Minas Gerais questionamentos formais sobre a responsabilidade por danos em viaturas locadas utilizadas em atividades de segurança pública no estado.
A iniciativa ocorre após repercussão de decisão da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no processo nº 1000270-10.2025.8.26.0526, divulgada pelo site Consultor Jurídico em 20 de abril de 2026. No entendimento firmado, a locadora assume os riscos inerentes ao contratar com o poder público em atividades de segurança, afastando o dever de ressarcimento por danos aos veículos.
Diante desse cenário, os questionamentos buscam esclarecer como o modelo é aplicado em Minas Gerais, especialmente no âmbito do CBMMG. Entre os pontos levantados estão a existência — ou não — de previsão contratual de responsabilização do Estado por danos às viaturas e se prevalece o entendimento de que o risco da atividade deve ser absorvido pela locadora, sobretudo nos casos em que há cobertura securitária.
Outro aspecto abordado diz respeito aos procedimentos em caso de sinistro com culpa comprovada do condutor. As indagações incluem se há previsão de pagamento apenas da franquia do seguro, ressarcimento integral pelo Estado ou absorção do prejuízo pela empresa locadora.
Também foi solicitado esclarecimento sobre a diferenciação, nos contratos, entre situações de negligência, imprudência ou imperícia e ocorrências decorrentes do risco inerente à atividade operacional, como perseguições.
Por fim, os questionamentos tratam da gestão de multas de trânsito e sinistros envolvendo viaturas locadas, incluindo a definição sobre quem arca com os custos — o Estado, o condutor ou a própria locadora — conforme o modelo contratual adotado.
Até o momento, não houve posicionamento oficial das instituições sobre os pontos levantados por ser quarta-feira, e o expediente ser só até as 13h.
