sindepmg Acaba de ser julgado o IRDR que garante o pagamento do auxílio-alimentação também durante os afastamentos remunerados previstos no art. 88 do Estatuto do Servidor.

Isso significa que quem teve descontos indevidos pode ingressar com ação para reaver os valores.

-> Documentos necessários para ingressar com a ação:

• Procuração

• Declaração de hipossuficiência • Carteira funcional da Polícia Civil . Comprovante de endereço • Contracheques com os descontos . Histórico funcional

○ SINDEP orienta todos a procurarem o sindicato para iniciar as medidas judiciais cabíveis.

Tese Fixada no IRDR:

"A ajuda de custo/auxílio-alimentação é devida aos servidores em efetivo exercício, inclusive durante os afastamentos remunerados, nos termos do art. 88 da Lei Estadual no 869/52."

Estamos à disposição para esclarecer dúvidas e auxiliar em cada etapa.

Unidos pela valorização da categoria Policial Civi