Decisão importante do Tribunal de Justiça de Minas Gerais garantiu a um policial militar o direito de retornar para Montes Claros, após ter sido transferido para outra cidade. A decisão considerou a necessidade de o militar prestar assistência à esposa, em tratamento psiquiátrico, e à filha de apenas 5 anos.

A Justiça reconheceu que a manutenção da unidade familiar e a preservação da saúde devem prevalecer sobre o interesse administrativo, aplicando a regra de movimentação por interesse próprio prevista no Estatuto dos Militares e na Resolução nº 4.123/2010 da PMMG.

O Tribunal entendeu que a transferência violava princípios constitucionais de proteção à família e à saúde, determinando o retorno imediato do militar à cidade de origem.

O processo é público e pode ser consultado no site do TJMG sob o nº 1.0000.25.032039-7/001.

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