👮♂️👮♀️🚨🚔 Limite de Idade para Ingresso na PMMG: O Que Dizem os Projetos de Lei?
O ingresso na Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) ainda esbarra no limite de idade atual. Porém, há propostas tramitando em níveis estadual e federal que podem mudar esse cenário e beneficiar milhares de candidatos.
📜 PLC 86/2022 (Assembleia Legislativa de Minas Gerais)
- Propõe elevar a idade máxima para ingresso nas carreiras de praças e oficiais da PMMG e CBMMG para 35 anos.
- Para oficiais da área da saúde, a idade sobe para 40 anos.
- Atualmente, o projeto aguarda análise em comissão na ALMG.
🏛️ PL 1469/2020 (Câmara dos Deputados – Federal)
- Tem teor semelhante ao PLC mineiro, propondo:
- 35 anos para ingresso nas carreiras militares (praças e oficiais).
- 40 anos para oficiais da área da saúde.
- Já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, dependendo agora apenas de sanção presidencial.
⚖️ Situação Prática em Minas Gerais
Enquanto os projetos não se tornam lei, a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) tem suavizado a interpretação da regra atual, permitindo que candidatos até pouco antes dos 31 anos participem de concursos.
No entanto, isso depende de decisões judiciais e não é garantido para todos.
🧭 Resumo Rápido
| Projeto | Idade praças e oficiais | Idade oficiais saúde | Status |
|---|---|---|---|
| PLC 86/2022 (MG) | 35 anos | 40 anos | Em comissão na ALMG |
| PL 1469/2020 (Federal) | 35 anos | 40 anos | Aprovado na Câmara e no Senado |
✅ Em outras palavras:
- Sim, há propostas para ampliar a idade máxima de ingresso na PMMG e CBMMG para até 35 anos (ou 40 na saúde).
- Enquanto isso, a regra vigente ainda limita bastante — e candidatos acima dos 30 anos precisam contar com ações judiciais ou interpretações administrativas mais flexíveis.
Se aprovado, esse avanço ampliará oportunidades para muitos brasileiros vocacionados ao serviço militar, que hoje se veem excluídos apenas pela idade.
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