❗Placas de Colete à Prova de Balas Não Vencem? Entenda o Risco e o Erro Jurídico dessa Afirmação
Circula nas redes sociais uma conversa que afirma que "placa de colete balístico não vence". A ordem, segundo relatos, é continuar utilizando as placas, mesmo com data de validade ultrapassada. Essa orientação, embora administrativa, contraria normas técnicas, compromete a segurança dos profissionais e expõe o Estado a sérias responsabilidades jurídicas.
📌 O que são as placas balísticas?
As placas balísticas (nível III ou IV) são dispositivos rígidos inseridos nos coletes para proteção contra disparos de alta energia. Elas são fabricadas em materiais como cerâmica ou polietileno de alta densidade e têm validade técnica estabelecida pelo fabricante, geralmente de 5 a 10 anos.
🧪 Por que existe uma data de validade?
A validade não é aleatória. É resultado de:
- Testes laboratoriais de envelhecimento acelerado;
- Degradação natural dos materiais com o tempo, mesmo sem uso;
- Normas técnicas internacionais, como a NIJ (National Institute of Justice).
O fabricante assume responsabilidade técnica e legal pelo desempenho da placa até a data indicada. Após esse prazo, não há mais garantia de proteção efetiva.
⚠️ A Polícia pode ignorar essa validade?
Administrativamente, pode até tentar justificar a prorrogação do uso. Mas isso:
- Não isenta o Estado da responsabilidade civil e penal caso ocorra uma falha de proteção;
- Coloca em risco a vida e a integridade física dos militares, que estão em serviço acreditando na eficiência do equipamento;
- Pode ser enquadrado como negligência administrativa, com consequências legais sérias.
⚖️ E se um policial for ferido usando uma placa vencida?
A família ou o próprio policial poderá ingressar com:
- Ação de indenização por danos morais, materiais e existenciais;
- Denúncia ao Ministério Público por exposição indevida à situação de risco;
- Ações coletivas, inclusive com base na Constituição Federal (art. 5º, X e XXXV) e Código Civil (art. 186 e 927).
✅ O que pode ser feito?
- Solicite oficialmente (via SEI ou LAI) cópia do memorando e dos laudos técnicos que embasam a decisão;
- Exija a substituição imediata de placas vencidas ou laudos atualizados que garantam sua eficácia;
- Leve o caso ao conhecimento de órgãos de controle, como Ministério Público e Defensoria Pública;
- Não aceite ser usado como escudo com equipamento vencido e sem garantia de proteção real.
🎯 Conclusão: Placa balística tem validade, sim. Ignorar esse fato é brincar com a vida de quem está na linha de frente e pode gerar consequências irreparáveis. Que a vida dos nossos guerreiros seja prioridade acima de qualquer economia orçamentária.
