O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) ratificou a decisão para que o governo Romeu Zema (Novo) retome a contribuição patronal para o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM). O plenário rejeitou, nesta quarta-feira (26 de fevereiro), o embargo de declaração, ou seja, o recurso do Executivo ao acórdão do próprio TCE-MG, de outubro de 2024.O governo Zema terá que retomar a contribuição patronal de 16% dos salários dos servidores públicos militares estaduais, com retroação a 6 de junho de 2024. Desde a alteração das regras previdenciárias das Forças Armadas, sancionadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ainda em dezembro de 2019 - Lei Federal 13.954/2019 -, o Palácio Tiradentes havia interrompido a contribuição. Além disso, o governo Zema terá que diminuir a alíquota previdenciária cobrada dos servidores públicos militares de 10,5% para 8%. Assim como interrompeu a contribuição patronal, o Estado aumentou o desconto dos salários em 2,5 pontos percentuais após a mudança nas regras, já que a Lei Federal 13.954/2019 determinava a cobrança do índice a partir de 2021.
Para o TCE-MG, o governo Zema não pode aumentar a alíquota sem o aval da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O pleno acompanhou o entendimento do relator, conselheiro em exercício Licurgo Mourão, de que o Estado deve observar tanto o desconto de 8% para os militares quanto a contribuição patronal de 16% exigidos pela Lei Estadual 10.336/1990.Em uma proposta encaminhada à ALMG há quase um ano, em abril de 2024, o governo Zema propõe a cobrança de uma alíquota de 13,5% para os servidores militares ativos, inativos e pensionistas, sendo 10,5% para o custeio de pensões e proventos, e 3% para assistência à saúde, além de derrubar a contribuição patronal para 1,5%.
O Projeto de Lei (PL) 2.239/2024 está em banho-maria na Comissão de Constituição e Justiça, a primeira pela qual passam as propostas, desde que chegou. Em abril, o então presidente, Arnaldo Silva (União Brasil), chegou a pautá-lo, mas, a pedido do próprio líder do governo Zema na ALMG, João Magalhães (MDB), o texto foi retirado da pauta.
O acórdão do TCE-MG foi provocado por uma denúncia da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra/PMBM). O TEMPO questionou ao governo Zema o entendimento do TCE-MG e aguarda retorno. Tão logo o Executivo se manifeste, o posicionamento será acrescentado. O espaço segue aberto.Gabriel Ferreira Borges
Repórter da editoria de política de O TEMPO desde 2021 e setorista da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Formado em Jornalismo pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Antes, foi repórter do jornal Tribuna de Minas e da Rádio CBN de Juiz de Fora
