🚨 *Aprovado relatório da PEC 37/22 no Senado!* 🚨
Acabou de ser aprovado (20h de 27MAI25) no Senado, em 2 turnos, o relatório da Proposta de Emenda à Constituição n. 37/22, incluindo oficialmente *guardas (ou polícias) municipais e agentes de trânsito* no art. 144 da Constituição Federal, reconhecendo seu papel essencial na proteção da vida, do patrimônio e na promoção da ordem pública.
📌 *Destaques do relatório:*
🔹 Inclusão das *guardas ou polícias municipais* e dos *agentes de trânsito* no caput do art. 144 como órgãos da segurança pública (incisos VII e VIII);
🔹 Autorização para que os municípios, por lei, *alterem a nomenclatura de suas guardas para “polícia municipal”*;
🔹 Reconhecimento do *policiamento ostensivo e comunitário como atribuição das guardas*;
🔹 Reforço à *autonomia municipal* para organização institucional conforme realidade local.
⚖️ O parecer baseou-se em decisões recentes do STF (ADPF 995 e RE 608.588) e do STJ (REsp 1.818.872/PE), que consolidam o entendimento sobre a atuação constitucional e operacional desses profissionais como agentes efetivos da segurança pública.
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*AGORA A PROPOSTA SEGUE PARA VOTAÇÃO NA CÂMARA E, POSTERIORMENTE, SANÇÃO PRESIDENCIAL*
