sexta-feira, 25 de abril de 2025

A PM JÁ TEM SERVIÇO DEMAIS — E NÃO CABE A ELA FISCALIZAR EGRESSOS


A PM JÁ TEM SERVIÇO DEMAIS — E NÃO CABE A ELA FISCALIZAR EGRESSOS

A Polícia Militar de Minas Gerais é uma das instituições mais exigidas do Estado. Diariamente, seus profissionais enfrentam uma sobrecarga de missões: atendimento de ocorrências, patrulhamento ostensivo, apoio a outros órgãos, escoltas, policiamento em eventos, ações preventivas, entre tantas outras funções. São militares que, mesmo com efetivo reduzido e estrutura limitada, continuam firmes no propósito de proteger a sociedade.

Diante disso, é preciso levantar um debate sério: é correto atribuir à PMMG mais uma função que não é sua? A fiscalização de egressos do sistema prisional — tarefa que envolve monitoramento de indivíduos em livramento condicional, regime aberto ou com tornozeleira eletrônica — não é responsabilidade da Polícia Militar.

A Constituição Federal, no art. 144, é clara: à PM cabe o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. A fiscalização direta de egressos é atribuição do Poder Judiciário (VEPs), da Polícia Penal (EC 104/2019), de órgãos da execução penal (como os CREASP/CREESP) e, em algumas situações, da Polícia Civil. A PM pode, sim, registrar ocorrências ou agir de forma subsidiária, quando necessário. Mas transformar isso em rotina institucional é distorcer sua missão constitucional.

A sobrecarga de funções tem consequências: militares esgotados, aumento de erros operacionais, prejuízos à saúde mental da tropa e risco à segurança da população. Enquanto isso, outros órgãos — que deveriam assumir suas atribuições — seguem ausentes ou omissos.

A PM já faz demais. E faz com excelência. Não cabe ao Estado empurrar responsabilidades para quem já está no limite. É hora de respeitar os limites constitucionais e valorizar verdadeiramente quem está na linha de frente



A Polícia Militar

de Minas Gerais, em parceria

com ○ Judiciário, segue firme

nas fiscalizações de egressos

do sistema prisional.



No dia 24/04, durante uma

dessas visitas em Unaí, foi

constatada a ausência de um

egresso em sua residência -

○ que descumpre as

condições impostas pela

Justiça. A ocorrência foi

registrada e encaminhada às

autoridades competentes



A PMMG reforça seu

compromisso com a

segurança da sociedade e ○

cumprimento das decisões

judiciais.

Isso é serviço da PMMG?.



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