GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CBMMG - Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
Centro de Seleção e Exames
Processo SEI nº 1400.01.0067954/2024-72
EDITAL Nº 27, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
Regulamenta os procedimentos para inscrição e matrícula no Curso Especial de Formação de Sargentos Bombeiro Militar para o ano de 2025 (CEFS BM 2025).
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1. INTRODUÇÃO
O Coronel BM Comandante da Academia de Bombeiros Militar, no uso das atribuições legais, TORNA PÚBLICO o presente edital, estabelecendo critérios para o processo seletivo interno destinado à convocação para o Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS BM 2025) do CBMMG, observando:
Constituição Federal;
Lei Estadual nº 5.301/1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais);
Decreto nº 46.298/2013 (Regulamento de Promoção de Praças);
Resolução Conjunta nº 5.329/2023 - PMMG/CBMMG;
Resoluções nº 680/2016, nº 1.208/2024, nº 1.219/2024, nº 809/2018, e nº 810/2018;
Legislação complementar aplicável.
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2. DA FINALIDADE
2.1. Objetivo do Curso
O Curso Especial de Formação de Sargentos Bombeiro Militar - CEFS BM 2025 tem como finalidade:
Promover Cabos dos Quadros de Praças Bombeiro Militar (QP-BM) e Especialistas (QPE-BM) conforme legislação vigente, mediante manifestação de interesse, antiguidade, e necessidade institucional.
Condicionar a promoção ao aproveitamento no curso.
2.2. Requisitos Específicos
Cabos promovidos até 2017 que não somarem 8 anos de efetivo serviço na graduação não terão direito à promoção até cumprir o tempo exigido pelo art. 214 do EMEMG.
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3. DO CURSO E DAS VAGAS
3.1. Regime e Metodologia
O curso será realizado em regime semipresencial, sob orientação da Academia de Bombeiros Militar, com 540 horas-aula, conforme a matriz curricular da Resolução nº 1.219/2024.
As avaliações serão presenciais durante os ciclos estipulados.
Os matriculados permanecerão lotados em suas unidades de origem.
3.2. Distribuição de Vagas
As vagas não distinguem os quadros QP-BM e QPE-BM, sendo distribuídas conforme a Tabela I abaixo:
Tabela I - Unidades Receptoras
COBOM
1º BBM
2º BBM
3º BBM
6º BBM
8º BBM
9º BBM
10º BBM
11º BBM
12º BBM
1ª, 5ª, 6ª, e 7ª Cias Independentes
> A alocação final será definida pela classificação no curso e critérios de necessidade institucional.
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4. DA INSCRIÇÃO
4.1. Requisitos Básicos
Para inscrição, o militar deve atender aos seguintes critérios:
Ser Cabo promovido até 2017;
Estar classificado no mínimo no conceito B (até 24 pontos negativos);
Não estar submetido a processos administrativos ou penais;
Estar aprovado no Teste de Capacitação Física (TCF) e no Treinamento Profissional (TP);
Não estar em situações impeditivas como deserção, licença sem vencimento, ou interdição judicial.
4.2. Procedimento de Inscrição
1. Manifestar interesse junto à Unidade de origem;
2. Preencher e enviar o formulário (Anexo B) ao Comandante de Unidade;
3. Manter os dados atualizados no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (SIGP);
4. Obter o "Apto para Curso" conforme prazo definido no Anexo A;
5. Acompanhar publicações oficiais e e-mails funcionais.
4.3. Observações Importantes
Irregularidades detectadas na inscrição acarretarão em anulação de atos e possíveis sanções administrativas.
Em caso de falhas técnicas no sistema, o período de inscrições poderá ser prorrogado.
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5. DISPOSIÇÕES FINAIS
O candidato, ao se inscrever, declara ciência e aceitação das normas estabelecidas neste edital, sujeitando-se às condições e movimentações decorrentes de sua participação no CEFS BM 2025.
Para mais detalhes, consulte os anexos e a legislação mencionada.
Leia o edital completo na intranet BM
