DECRETO Nº 48.886, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 Dispõe sobre a limitação do crescimento anual das despesas primárias do Estado em decorrência de sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do inciso V do § 1º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017

 DECRETO Nº 48.886, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a limitação do crescimento anual das 

despesas primárias do Estado em decorrência de sua 

adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do 

inciso V do § 1º do art. 2º da Lei Complementar Federal 

nº 159, de 19 de maio de 2017

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