quinta-feira, 27 de junho de 2024

DE 18 PARA 16 ANOS CCJ da Câmara desengaveta plebiscito sobre redução da maioridade penal

 DE 18 PARA 16 ANOS

CCJ da Câmara desengaveta plebiscito sobre redução da maioridade penal


  A decisão do STF na ADI 7505/MG, relatada pelo Ministro Luiz Fux, declarou inconstitucional a contratação temporária para atuação no siste...