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ATENÇÃO!

Audiência Pública debaterá a PROMOÇÃO DE SOLDADO/CABO, como também a PROMOÇÃO DE CABO/SARGENTO e o envio do Projeto de Lei por parte do Governo do Estado. A reunião será realizada na manhã desta próxima quinta-feira (18/05), às 10:30, na Comissão de Segurança Pública da ALMG.

A Lei Complementar nº168/2022 prevê:

Art. 207 – (…)

§ 4º – A promoção por tempo de serviço à graduação de Cabo poderá ser concedida em qualquer data e seus efeitos retroagem, para todos os fins de direito, à data em que o militar completou sete anos de efetivo exercício.”.

Acompanhe a reunião, ao vivo, pelo nosso instagram, facebook e pelo portal e TV ALMG.