terça-feira, 29 de novembro de 2022

 


Em recente decisão de primeiro grau, da comarca de Caratinga, o @sindepmg conseguiu êxito em uma demanda por auxílio-alimentação, para servidor policial civil. A tese apresentada baseia-se na legislação estadual, e, em recente resolução COFIN/PCMG nº 001, publicada em abril desse ano, a qual determina o valor de R$50,00 de auxílio por dia trabalhado.


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