DECISÃO – TJMG (Resumo organizado)

Trata-se de discussão envolvendo concurso público, com possível ocorrência de prevenção entre Câmaras do Tribunal.

O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais estabelece que:

A prevenção não se limita aos casos de conexão ou continência reconhecidos em 1º grau;

Também ocorre quando as ações derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, conforme o art. 79 do RITJMG;

Em casos de concurso público, o primeiro Desembargador que recebe recurso relacionado ao edital torna-se prevento para julgar os demais recursos referentes ao mesmo certame.

Diante disso, e não havendo elementos suficientes para afirmar, de plano, a competência desta Câmara por prevenção, foi considerado prudente o retorno dos autos à Desembargadora anteriormente vinculada ao caso.

Caso seja mantida a decisão anterior, fica desde já suscitado conflito de competência.

Decisão:

a) Deferido o efeito suspensivo, suspendendo a eficácia da decisão agravada até nova deliberação;

b) Determinada a remessa dos autos à Desembargadora Maria Cristina Cunha Carvalhais, da 2ª Câmara Cível, para análise quanto à prevenção.

Foi ainda determinado:

Comunicação urgente ao Juízo de origem;

Regular intimação das partes.

Documento assinado eletronicamente por Marcelo Paulo Salgado, Juiz Convocado, em 08/04/2026.