SEGURANÇA | O recente desvio de 220 armas de fogo apreendidas em Belo Horizonte pela Polícia Civil de Minas Gerais para facções criminosas aponta para desafios mais graves, segundo participantes da audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Assembleia de Minas, realizada nesta quinta-feira (27).
Conforme representantes de sindicatos da área da segurança pública do Estado, o problema do acautelamento de armas, munições, drogas e outras provas apreendidas estaria relacionado ao descumprimento, por parte do Estado, da Lei Federal 13.964, de 2019, conhecida como Pacote Anticrime.
A norma endurece o combate à criminalidade e trata da cadeia de custódia, ou seja, do conjunto de todos os procedimentos para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear a posse e o manuseio a partir do reconhecimento até o descarte.
A lei federal prevê ainda a implantação das centrais de custódia, ou seja, locais adequados para armazenar provas apreendidas. Atualmente, essas provas seriam guardadas de modo improvisado, por falta de infraestrutura, mas também de pessoal treinado para o processo.
Autor do requerimento para realização da audiência e presidente da comissão, Sargento Rodrigues afirmou que irá provocar a Procuradoria-Geral de Justiça a atuar na responsabilização do governo do Estado pelo descumprimento da lei.
O superintendente da Polícia Técnico-Científica da Polícia Civil de Minas Gerais, Thales Bittencourt, destacou que a lei federal passou a vigorar de forma repentina, sem amparo para ser colocada em prática. Apesar disso, segundo ele, alguns esforços estariam sendo feitos para a aplicação da norma, como a criação de um grupo de trabalho, treinamento de agentes e instalação de centrais de custódia.
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📸 Elizabete Guimarães [ALMG]
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