O texto que está circulando tem base real, mas precisa de alguns esclarecimentos. Existe sim o Projeto de Lei 488/2022, apresentado pelo deputado Daniel Silveira Gurgel na Câmara dos Deputados do Brasil. A proposta prevê isenção de Imposto de Renda para profissionais da segurança pública, incluindo policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais federais, policiais rodoviários federais e policiais penais. O projeto também menciona a possibilidade de dispensa da declaração anual do Imposto de Renda para essas categorias.

Apesar de estar em tramitação no Congresso Nacional do Brasil, o projeto ainda está longe de virar lei. Ele precisa passar por várias comissões, como a Comissão de Segurança Pública, a Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Constituição e Justiça. Somente depois disso poderia ser votado no plenário da Câmara e, se aprovado, ainda precisaria passar pelo Senado. Por isso, a proposta ainda pode sofrer alterações ou até mesmo ser arquivada.

Outro ponto importante é que muitas mensagens nas redes sociais chamam a proposta de PEC, mas isso não é correto. Trata-se de um Projeto de Lei e não de uma Proposta de Emenda à Constituição. Na prática, isso muda o tipo de tramitação e as exigências para aprovação.

Também existe uma dificuldade grande para a aprovação desse tipo de proposta por causa do impacto financeiro. Isentar do Imposto de Renda todas as carreiras da segurança pública em nível nacional significaria uma renúncia fiscal bilionária. Pelas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, qualquer projeto que reduza arrecadação precisa indicar de onde virá o dinheiro para compensar essa perda, o que raramente acontece nesse tipo de proposta.

Por isso, muitos especialistas e até representantes das próprias categorias avaliam que seria mais viável lutar pela criação de um adicional nacional de risco ou periculosidade para todos os policiais. Afinal, a própria Constituição reconhece que a segurança pública é dever do Estado e que esses profissionais exercem uma atividade de alto risco. Em alguns estados já existem gratificações ou adicionais específicos, mas não existe uma regra nacional uniforme para todas as forças de segurança. O reconhecimento de um adicional de periculosidade para todos os policiais seria uma forma mais concreta de valorizar a profissão e reconhecer o risco diário enfrentado por quem atua na linha de frente da segurança pública.