A regional ASPRA de Teófilo Otoni conquistou importante vitória judicial ao obter a reintegracão de um policial militar associado aue havia sido exonerado há cerca de três anos. T-

○ militar atuou por 14 anos na Polícia Militar de Minas Gerais, período em que exerceu suas funcões regularmente, recebeu elogios e foi promovido à graduação de Cabo PMMG. Sua exoneracão ocorreu após a cassacão da liminar relacionada ao exame psicológico do concurso

Diante disso, os advogados Dr.Gylliard Matos Fantecelle (OAB / MG 100.112) e Dra. Karine Lima de Andrade (OAB/MG 197.163), ingressaram com açãc de reintegracão ao cargo, fundamentada na Teoria do Fato Consumado, argumentando que o longo perioda de efetivo exercício consolidou a situação jurídica dc militar.

Ao iulgar o caso, a Justica reconheceu o caráte excepcional da situacão e determinou a reintegracãc definitiva do militar aos quadros da PMMG, com preservacão de seus direitos funcionais

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