O Projeto de Lei nº 5.302/2026 está com o seguinte andamento atual na Assembleia Legislativa de Minas Gerais:
Situação atual: aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Data mais recente: 12/03/2026 – recebido na CCJ
Entrada no plenário: 10/03/2026 (já publicado no Diário Legislativo)
Tramitação: regime normal, com votação em dois turnos no plenário
Antes de ir a votação, o projeto ainda precisa passar por três comissões:
Constituição e Justiça (legalidade)
Administração Pública
Fiscalização Financeira e Orçamentária
📌 Resumo direto: o projeto ainda está no começo da tramitação, parado na CCJ aguardando relator — ou seja, ainda vai demorar um pouco até chegar ao plenário para votação.