*tal procedimento não encerra sua dívida
Segue uma orientação que pode ajudar muitos POLICIAIS MILITARES que estão enfrentando problemas com descontos de cartões consignados do Banco Master (Credcesta e MFácil), atualmente em processo de liquidação, sem funcionamento de SAC, aplicativo, fatura ou atendimento pelo Consumidor.gov.
📌 Orientação aos militares da PMMG
Diversos militares continuam sofrendo descontos em folha sem qualquer possibilidade de acompanhamento do contrato ou quitação, já que os canais do banco estão inoperantes.
1️⃣ Solicitação via Portal de Serviços (Intranet)
Caminho:
Página Inicial → Portal de Serviços
Diretoria: DRH
Unidade: CAP
Equipe: Seção de Pagamentos de Pessoal
Opção: Solicitar esclarecimentos sobre consignação em folha (empréstimos consignados, entre outros)
📝 Texto para registrar reclamação no Consumidor.gov
“Possuo cartão consignado do Banco Master (Credcesta/MFácil), porém a instituição encontra-se em processo de liquidação.
Não consigo contato por nenhum canal oficial: SAC inoperante, aplicativo não funciona, não há emissão de fatura e não existe atendimento eficaz.
Solicito informações contratuais e solução para a situação, visto que continuam ocorrendo descontos em folha sem possibilidade de acompanhamento ou quitação regular.”
Após o registro, é fundamental aguardar o prazo de resposta e guardar o comprovante da reclamação.
📝 Texto para requerimento ao CAP (após o prazo do Consumidor.gov)
“Solicito a exclusão do cartão consignado do Banco Master (Credcesta/MFácil) do meu contracheque, tendo em vista a liquidação da instituição financeira e a impossibilidade de contato pelos canais oficiais.
Ressalto que não é possível acesso ao aplicativo, emissão de fatura ou atendimento via SAC, bem como não houve solução após reclamação registrada no Consumidor.gov, conforme comprovante anexado.
Diante da ausência de meios para gestão do contrato, requer-se a exclusão do referido consignado.”
Essa orientação pode ser decisiva para resguardar o militar e criar lastro administrativo diante de um problema que foge completamente ao controle do servidor, mas continua gerando prejuízo mensal.
Importante destacar que, na Polícia Civil e na Polícia Penal, o procedimento administrativo pode ser diferente. Nesses casos, é fundamental que o servidor se informe junto ao setor responsável da sua instituição sobre o requerimento adequado.
Se não houver solução pela via administrativa, a alternativa é buscar o Judiciário, inclusive com pedido de liminar, para suspender os descontos.
É essencial guardar e anexar todos os comprovantes, especialmente o registro no Consumidor.gov e o requerimento administrativo feito pela Intranet ou canal oficial da instituição, pois esses documentos fortalecem eventual medida judicial.
Esse procedimento não quita nem extingue a dívida que o militar possui com o banco. Não representa perdão da dívida nem declaração de que ela deixou de existir. O valor devido poderá ser cobrado pela massa liquidante da instituição financeira, seja pela via administrativa ou judicial. Esse procedimento tem como finalidade resguardar o servidor, evitar descontos indevidos e produzir prova de que não havia meios de pagamento, acompanhamento ou gestão do contrato. Trata-se, portanto, de uma medida de proteção administrativa, e não de quitação do débito.
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