Caráter populista das promessas de um pré-candidato ao governo de Minas:
1. Fim da Apreensão de Veículos com Documento Atrasado
Uma das promessas mais repetidas é acabar com a apreensão de veículos com IPVA e licenciamento em atraso. A proposta, no entanto, esbarra em um obstáculo jurídico incontornável: o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), uma lei federal, determina que veículos com licenciamento vencido devem ser recolhidos. Governadores não têm poder legal para anular essa norma.
📌 Promessa populista que ignora os limites constitucionais.
2. Isenção Total do IPVA para a População
Outra bandeira defendida, é a isenção completa do IPVA para todos os mineiros. Embora o IPVA seja um imposto estadual e o governo possa sim propor isenções, a medida exigiria:
- Aprovação da Assembleia Legislativa,
- Estudos de impacto financeiro,
- Medidas compensatórias, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposta, portanto, é tecnicamente possível, mas extremamente difícil de executar sem comprometer a arrecadação de recursos essenciais, inclusive para os municípios, que ficam com 50% do valor do IPVA.
📌 Promessa de forte apelo popular, mas sem viabilidade financeira clara.