Em mensagem enviada à Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 5 de abril, o presidente Lula solicita ao Congresso Nacional a retirada de tramitação de uma norma que beneficiaria os militares durante as operações de garantia da lei e da ordem.
O projeto apresentado por Bolsonaro garantia aos agentes públicos operando em operações de garantia da lei e da ordem o direito de não ser penalizados no caso de repelir uma iminente ou injusta agressão.
No texto apresentado pelo governo anterior, transformado Projeto de Lei nº 6.125, de 2019, está acionado até hoje na Câmara dos deputados, a injusta agressão pode ser considerada nos seguintes casos:
I – a prática ou a iminência da prática de: CO * a) ato de terrorismo nos termos do disposto na Lei nQ 13.260, de 16 de março de c.o 2016; ou b) conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal; CO II – restringir a liberdade da vítima, mediante violência ou grave ameaça; ou N « 111 – portar ou utilizar ostensivamente arma de fogo.
Nota assinada pelo presidente Lula
Nº 133, de 5 de abril de 2023. Proposta ao Congresso Nacional da retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 6.125, de 2019, que ” Estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem”, enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 596, de 2019
